Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução. Pleito de expedição de ofício ao SPPREV para apuração da existência de eventual benefício previdenciário. Impenhorabilidade de remuneração (provento de aposentadoria). Vedada a penhora da remuneração ou de percentual no caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote