Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINARIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PENSIONISTA DE EX-FUNCIONÁRIO DA CESP -

Insurgência contra o deferimento da tutela de urgência, para determinar o imediato pagamento da complementação de pensão integral à autora - REFORMA DO DECISUM - CF/88, art. 37, § 15, que veda expressamente a concessão de complementação de pensão - Falecimento do instituidor da pensão ocorrido em 20 de março de 2021, posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 que incluiu o § 15 ao CF/88, art. 37- Decisão reformada - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Recurso provido, revogando-se a tutela concedida... (Continua)