Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta por Maria Elena Donato Soares contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de relação jurídica e danos morais. O apelante busca a reforma do julgado, reiterando argumentos já expostos na petição inicial. Foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi considerado tempestivo e o apelante dispensado do preparo em razão da gratuidade. II. RAZÕES DE DECIDIR. Os argumentos apresentados na apelação são essencialmente os mesmos da petição inicial, não havendo combate aos fundamentos da sentença. A não observância do princípio da dialeticidade recursal implica na impossibilidade de conhecimento do recurso, conforme previsto no CPC, art. 1.010, III. O entendimento jurisprudencial corrobora a necessidade de apresentação de razões que demonstrem o desacerto da sentença impugnada. III. DISPOSITIVO. Em razão da inobservância do princípio da dialeticidade, DEIXO DE CONHECER O APELO DA AUTORA.... (Continua)