Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Execução. Regime aberto cautelarmente sustado, em razão do descumprimento da condição de comparecimento trimestral, em juízo. Pleito de restabelecimento do regime menos gravoso. Inadmissibilidade. Decisão do Juiz de origem justificada. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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