Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Arrolamento sumário - Indeferimento do pedido de expedição de alvará para venda de imóvel, ordenando que se aguarde a comprovação do recolhimento do ITCMD em quinze (15) dias ou provocação no arquivo - Preparo não comprovado - Intimação para recolhimento desatendida - Ausência de concessão automática da gratuidade somente em razão do patrocínio da causa pela Defensoria Pública - Entendimento do STJ - Benefício sequer pleiteado no recurso - Deserção configurada, art. 1.007, Caput e § 4º, do CPC - Recurso prejudicado.