Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Alimentos - Ajuizamento pela filha menor contra o pai - Sentença de parcial procedência para fixar os alimentos devidos pelo réu a autora em 20% do rendimento liquido para caso de emprego formal e 25% do salário mínimo para hipótese de desemprego ou de trabalho sem vinculo empregatício - Inconformismo da autora, alegando que o valor fixado é insuficiente para o pagamento de suas despesas e que o fato do réu ter outro filho não impede a majoração dos alimentos fixados, visto a possibilidade econômica do alimentante - Descabimento- Pensão fixada de acordo com o binômio necessidade/possibilidade - Recurso desprovido... (Continua)