Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1.A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que condiciona o pagamento dos honorários periciais ao trânsito em julgado da decisão proferida em anterior agravo de instrumento, que deliberou sobre a questão, contraria a eficácia imediata prevista no CPC, art. 995. ... ()
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