Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LESÃO CORPORAL - -

Pedido de absolvição - Alegação de atipicidade material da conduta, ausência de dolo, reconhecimento da legítima defesa e insuficiência de prova para condenação, em face da ausência de testemunhas civis presenciais, da gravação da abordagem ou outro elemento probatório do alegado pelo agente público - Subsidiariamente, que seja a pena base fixada no mínimo legal, com regime inicial aberto. IMPOSSIBILIDADE - Materialidade presente pelo laudo pericial - A palavra da vítima possui grande valor probatório - Pena agravada tendo em vista maus antecedentes e reincidência do apelante - Provas produzidas suficientes para a condenação - Pena e regime adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)