Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita requerida no bojo da apelação pela parte autora - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento, haja vista o recolhimento das custas iniciais (Proc. 1001184.06.2016.8.26.0101). Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.

JUSTIÇA GRATUITA - Pedido formulado por pessoa jurídica desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, ora indeferido - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - O direito ao benefício não decorre automaticamente da recuperação judicial. Precedentes. Exegese da Súmula 481 do C. STJ. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo «a quo". COMPRA E VENDA - Cumprimento de sentença (ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de tutela antecipada, devolução de quantias pagas e outros pleitos) - Sentença que acolheu a impugnação e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 485, VI, c/c o art. 513, ambos do CPC - Apelo de ambas as partes - Extinção da execução ao argumento de que tramita recuperação judicial da pessoa jurídica devedora principal do título exequendo - Aplicabilidade das regras do CDC - Considerando que as executadas são devedoras solidárias (CCB, art. 275) há possibilidade da demanda prosseguir em relação à coexecutada «Santo André WM Empreendimentos Imobiliários Ltda a teor do disposto no Artigo 49, § 1º, da Lei 11.101/05 e da Súmula 581 do E. STJ  - Atualização do débito até a data do efetivo pagamento - Restituição de valores de imediato a teor do disposto no Tema 577 do STJ - Excesso de execução não verificado - Sentença reformada com inversão do ônus de sucumbência - Recurso do autor parcialmente provido e Recurso das rés desprovidos