Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Irresignação contra o indeferimento do pedido de nomeação de perito médico judicial para atestar necessidade de uso pelo agravante de CPAP, vez que portador de sérios problemas de saúde, necessitando de tratamento médico adequado que não pode ser prestado pela unidade prisional - PERDA DO OBJETO - Reeducando que foi beneficiado com a progressão ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, durante o trâmite do presente recurso, situação que torna desnecessário o aprofundamento e discussão acerca do requerido nas razões recursais. ... (Continua)