Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre créditos decorrentes de cessão de precatório. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Princípio da menor onerosidade do devedor que não se sobrepõe ao direito da FESP em garantir a percepção do seu crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido.