Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interposição de duas apelações contra a mesma decisão - Inadmissibilidade - Preclusão consumativa - Princípio da unirrecorribilidade recursal - Segunda apelação não conhecida.

Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência na origem - Recurso do consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Contrato que previu expressamente a capitalização - Inteligência das Súmulas . 539 e 541 do C. STJ - Possibilidade de aplicação da «Tabela Price - Precedentes deste E. Tribunal - IOF - Cobrança legal - Ausência de abusividade - Sentença mantida. DESPESAS DE COBRANÇA - Admissibilidade de imputação ao devedor - Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA - Ônus atribuído unicamente ao autor - Majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade concedida. Recurso improvido.