Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Gravame indevido - Autor, legítimo proprietário do veículo Chevrolet Vectra de placa DDO-9433, que, ao tentar aliená-lo a terceiro, foi surpreendido com a notícia da existência de um gravame sobre o bem - Gravame que foi inserido indevidamente pelo banco réu em decorrência de um contrato de financiamento firmado de maneira fraudulenta com terceiro - Incontroverso que a inserção do gravame no documento do veículo do autor foi indevida.

Dano material - Gravame indevido - Gravame que ocasionou o desfazimento da venda do veículo, tendo obrigado o autor a restituir o valor recebido a título de sinal, acrescido de multa - Banco réu que deve arcar com os danos materiais ocasionados ao autor, no montante de R$ 1.060,00. Responsabilidade civil - Gravame indevido - Contratação fraudulenta de financiamento por terceiro, que culminou com a inserção de gravame sobre veículo de propriedade do autor - Autor que, além dos transtornos com as tentativas de solução administrativa do problema, precisou passar pelo constrangimento de ter de desfazer o negócio com o pretenso comprador do veículo, o que resultou na restituição do valor recebido a título de sinal e no pagamento de multa pelo distrato - Autor que ainda teve tolhido, por cerca de dois meses e meio, o direito de dispor livremente do seu veículo - Situação vivenciada pelo autor que lhe causou grande angústia e aflição, não podendo ser reputada como mero aborrecimento - Banco réu que deve responder pelos danos morais acarretados ao autor. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor postulado pelo autor, R$ 15.000,00, que não pode ser aceito - Justo o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 - Apelos do autor e do banco réu desprovidos.