Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Drogas. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Autoria e materialidade não contestadas pelo presente recurso. Pedidos Defensivos: Nulidade da busca domiciliar - Inocorrência - Estado de flagrância - Havia fundada suspeita. Concessão do benefício do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 em seu grau máximo - Impossibilidade - Circunstâncias que evidenciam que o redutor mínimo é o adequado - Mantido o regime inicial semiaberto - Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos diante da pena alcançada - Recurso negado.