Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exigir contas - Decisão interlocutória que julgou parcialmente procedente a primeira fase de exigir contas - Segredo de justiça - Pedido negado em primeiro grau - Dados que pretende a Recorrente restringir que não se enquadram na excepcionalidade legal prevista no CPC, art. 189 e, tampouco, na mitigação adotada por esta Corte para as hipóteses em que são expostas informações empresariais estratégicas ou confidenciais - Segredo desnecessário - Preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial rejeitadas em primeiro grau - Pertinência - Petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 550, do CPC - Pedido devidamente fundamentado, sendo possível aferir os limites temporais da prestação de contas a partir de seus termos - Resistência da parte contrária que fundamenta a necessidade da ação judicial bem demonstrada - Requerimento prévio dispensável ao exercício do direito de ação - Sucumbência recíproca - Autora vencida em parte substancial de seu pedido - Afastada aplicação do parágrafo único, do CPC, art. 86 - Decisão reformada para determinar a distribuição das custas e despesas processuais em 50% para cada parte e fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor dos patronos de cada uma das partes - Agravo de instrumento parcialmente provido. ... (Continua)