Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 28227

AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução DE título extrajudicial - DECISÃO QUE rejeitou A arguição de impenhorabilidade do imóvel rural e condenou o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé - irresignação do executado - descabimento - penhorabilidade do imóvel já reconhecida por acórdão transitado em julgado nos embargos à execução 1000273-66.2019.8.26.0334 - Ausência de fatos novos que pudessem justificar a reiteração do pedido em Juízo - executado que deliberadamente omitiu a existência de duas demandas anteriores contendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido - terceira reiteração de pedido e tentativa de inovação processual que evidenciam a ocorrência de litigância de má-fé - inteligência do art. 80, II e VI do CPC - precedente desta e. corte - decisão mantida... (Continua)