Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO SEM FACULDADE DE ESCOLHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ISABELLA PEREIRA MEDEIROS DA SILVA e BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de consignação em pagamento, e a qual reconheceu a abusividade apenas quanto ao seguro prestamista, determinando a exclusão de seu valor das prestações, e manteve as demais cláusulas contratuais. ... (Continua)