Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DETERMINOU A RESPONSABILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL UNIMED (CNU) PELAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SUCEDEU, UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP), E CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEM PREJUÍZO DA COBRANÇA DAS «ASTREINTES - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE DA CNU DECIDIDA DEFINITIVAMENTE NO BOJO DO AI 2084086-98.2022.8.26.0000, JULGADO EM 26.06.2022 - INTIMADA PESSOALMENTE, A EXECUTADA NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER PLANO DE SAÚDE EQUIVALENTE AOS EXEQUENTES - RECALCITRÂNCIA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS A FIM DE VIABILIZAR O TRATAMENTO DOS EXEQUENTES - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 499 - VALOR A SER APURADO COM BASE NAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS E ESTIMATIVA DO PREÇO MÉDIO DOS PROCEDIMENTOS EMITIDA PELO NAT-JUS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO