Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Levantamento de valores bloqueados em execução de título extrajudicial. Inexistência de efeito suspensivo nos embargos à execução. Levantamento regular. Art. 1.012, § 1º, III, do CPC. Pedido de efeito suspensivo à execução. Impossibilidade. Questão que não foi abordada na decisão recorrida e deve ser realizada pelos meios adequados. Recurso não provido na parte conhecida.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o levantamento de valores bloqueados em execução de título extrajudicial, em razão da ausência de efeito suspensivo nos embargos à execução e ao recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de devolução dos valores levantados para conta judicial e à análise da alegação de que o levantamento seria prematuro, por pendência de apelação interposta nos embargos à execução. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.012, § 1º, III, do CPC, a apelação interposta contra sentença que extingue os embargos à execução sem resolução de mérito não possui efeito suspensivo, permitindo a execução imediata da decisão proferida na ação de execução de título extrajudicial. 4. O levantamento dos valores bloqueados foi realizado em conformidade com o devido processo legal, considerando-se que o agravante foi devidamente intimado de todos os atos processuais pertinentes. 5. A ausência de efeito suspensivo nos embargos à execução e ao recurso de apelação já interposto, bem como a regularidade do trâmite do pedido de levantamento afastam a alegação de violação ao devido processo legal. 6. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à ação executiva não pode ser analisado neste recurso, pois não foi objeto da decisão recorrida e deve ser pleiteado nos autos dos embargos à execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido na parte conhecida. Tese de julgamento: Na ausência de efeito suspensivo nos embargos à execução e ao recurso de apelação, é regular o levantamento dos valores bloqueados em conta do executado, nos termos do art. 1.012, § 1º, III, do CPC. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 1.012, § 1º, III; 919, § 1º; 520, IV. Jurisprudência relevante: TJSP, ED 2077167-98.2019.8.26.0000.