Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CRIME CONTRA A FAUNA. PESCA COM USO DE EQUIPAMENTO/MÉTODO PROIBIDO (REDE DE ARRASTO) EM ÉPOCA DE PIRACEMA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos, pela confissão do acusado, roborada pelas palavras do policial militar ambiental oficiante, tanto que ausente irresignação a respeito, sendo arguida apenas a atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, já que não foi apreendido pescado. Inadmissibilidade. Crime formal que se consuma no ato de colocar a rede para a pesca, sendo o apanhar peixes mero exaurimento. Dano ao meio ambiente que não pode ser reputado insignificante, ademais. Precedentes. condenação mantida. ... (Continua)