Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA «EXTENSÃO À EBSERH DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA". CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Analisando o acórdão regional e a decisão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte Reclamante, verifica-se que não houve o exame do tema « Extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH «. A Reclamante, ora Agravante, sustenta que o tema foi examinado de maneira implícita, em razão da aplicação da Súmula 41/TRT 13, mas não houve a utilização do referido verbete sumular, razão pela qual foi aplicado o óbice da Súmula 297/TST, I . II. Ainda que fosse o caso de superar a ausência de prequestionamento do tema, o entendimento desta Quarta Turma, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de reconhecer à Reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública. III. Logo, ainda que o tema restasse devidamente prequestionado, não seria o caso de reconhecer a deserção do recurso ordinário da Reclamada, pois as prerrogativas processuais da Fazenda Pública são extensíveis à EBSERH. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.