Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Incontroversa a inexistência da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável relativo ao contrato de empréstimo pessoal 90147010730000001- Registro do contrato objeto dos autos ocorreu a título de Reserva de Margem para Cartão/RMC - Histórico de Créditos do INSS demonstra que foram descontados valores sob a rubrica 268, relativa à «consignação sobre a RCC, nos termos do art. 19, da IN INSS 138/2022, sendo que o contrato registrado a este título não é objeto do feito - Não comprovada a ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor relacionados ao contrato objeto dos autos - Devolução de valores e indenização por dano moral improcedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)