Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. 1.

Na hipótese dos autos, a parte agravante não impugna o óbice erigido na decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 126/TST, limitando-se a afirmar de forma genérica que cumpriu os requisitos legais de admissibilidade, repisando as alegações da matéria de mérito recursal. 2. Assim, diante da total desconexão entre as razões do agravo e os fundamentos da decisão impugnada, incide o óbice da Súmula 422 I, do TST. 3. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa .... (Continua)