Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da existência do contrato negativado, nos termos do CPC, art. 373, II. Acolhimento do pedido de inexistência e inexigibilidade do débito discutido e respectiva imposição de exclusão da negativação dos órgãos de proteção ao crédito. A preexistência de negativação impede a indenização por danos morais nos casos de indevida inscrição em órgãos de proteção ao crédito, em consonância com o entendimento da Súmula 385, do C.STJ. Reforma da r. sentença. Recurso parcialmente provido.... (Continua)