Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO C/C COBRANÇA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. VERBA SALARIAL. CONTA POUPANÇA.

A jurisprudência do C. STJ acerca da impenhorabilidade das verbas descritas art. 833, IV e X, do CPC ainda não apresenta contornos claros. O tema foi afetado para julgamento em sede de recursos repetitivos (Tema 1.230) e, até que aquele C. Sodalício estabeleça entendimento a ser observado, a questão deve ser analisada casuisticamente, sopesando-se, especialmente, as circunstâncias processuais, a natureza da dívida e as condições financeiras do devedor, que não pode ter sua subsistência inviabilizada. No caso, o rito executivo se arrasta desde 2021, após descumprimento de acordo pelos devedores. O processo de execução tramita em benefício do credor. Princípio da máxima efetividade. Ainda que assim não fosse, a partir dos documentos juntados, a conta de poupança é utilizada como se conta corrente fosse. Múltiplas entradas e saídas. Subversão da finalidade do instituto. Precedentes desta E. Corte. Considerada a necessidade de adimplemento da obrigação, a manutenção da penhora de 30% incidente sobre os ativos financeiros se afigura adequada a fazer frente ao crédito perseguido, sem colocar em risco a subsistência dos devedores, valendo destacar que a tutela executiva tem por escopo resguardar os interesses do credor. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)