Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - REJEIÇÃO - DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACOLHIMENTO -

Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Contratação de empréstimo consignado que não reconhece - Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ - Reconhecida responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ - Devolução da quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário do autor que deve se dar em dobro, consoante art. 42, parágrafo único do CDC - Dano moral configurado - Indenização reduzida para R$5.000,00 considerando diminutos os descontos indevidos - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)