Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Roubo circunstanciado (emprego de arma branca - Faca). Recurso defensivo sustentando precariedade probatória.  Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelos guardas civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Apelante flagrado logo após o roubo, na posse da arma branca e dos objetos subtraídos. Condenação preservada.

Dosimetria. Pena-base fixada no percentual de 1/6 acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes do apelante. 2ª fase. Agravante da reincidência justificou a exasperação da reprimenda em mais 1/6. 3ª fase. Posterior aumento em 1/3 pela majorante do emprego de arma branca. Regime fechado para início de cumprimento da pena corporal não comporta abrandamento. Inviabilidade de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Justiça gratuita - matéria afeta ao juízo da execução criminal.  Recurso desprovido.