Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença homologatória de acordo judicial. Decisão que negou provimento ao recurso. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados
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