Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE

inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos MORAIS - SEGURO - I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos e condenou à restituição de valores e indenização por danos morais. 2. Autora que alegou desconhecimento da contratação de seguro e solicitou a repetição de indébito. 3. Ré que sustentou a regularidade da contratação, apresentando gravação de conversa telefônica. II. Questão em discussão: 4. (i) validade da contratação do seguro; e (ii) necessidade de produção de prova pericial para comprovar a veracidade da gravação apresentada pela ré. III. Razões de decidir: 5. Sentença anulada por ausência de provas suficientes que confirmassem a contratação. 6. Gravação apresentada pela ré que foi impugnada pela autora, sob a alegação de não reconhecimento da voz da consumidora. 7. Fase instrutória que deve ser complementada para melhor análise do caso. IV. Dispositivo e tese: 8. Provimento do recurso, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da demanda. 9. Tese de julgamento: «1. A contratação por telefone é válida se respeitado o direito à informação. 2. Impossibilidade de se avaliar, inequivocamente, acerca da efetiva contratação dos serviços pela consumidora, dado o questionamento da veracidade da prova apresentada que exige a anulação da sentença para produção de prova pericial. « - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)