Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (art. 155, §§ 1º E 4º, II, DO CP). RÉU QUE, MEDIANTE ESCALADA, POR VOLTA DAS 03:00H, SUBTRAIU UM TELEFONE CELULAR E A QUANTIA DE R$ 421,00, PERTENCENTES À VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO POR FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. DESCONSIDERAÇÃO DO VETOR DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. ANOTAÇÕES NA FAC QUE NÃO AUTORIZAM A CARACTERIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL, CONFORME POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NO CP, art. 64, I. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS EMPREGADOS. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO PROCESSO DOSIMÉTRICO E AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA QUE DEVE SER DECOTADA DA DOSIMETRIA PENAL, UMA VEZ EM CONTRARIEDADE AO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO STF ACERCA DA MATÉRIA. ANOTAÇÕES NA FAC DO RÉU CONSIDERADAS PARA EFEITO DE MAUS ANTECEDENTES. NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO PARA 1/3. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIRREICIDENTE. CORRETO O PERCENTUAL DE AUMENTO DE 1/4, EM RAZÃO DA PRESENÇA DA AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA O IDOSO E A CONSIDERAÇÃO PROPORCIONAL DA REINCIDÊNCIA. NA TERCEIRA FASE, OBSERVA-SE A CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO FURTO NOTURNO, ELEVANDO-SE A REPRIMENDA EM 1/3. SANÇÃO FINAL DE 02 (DOIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA, FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. RÉU QUE É REINCIDENTE E OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, O QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §3º, DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENDO, REDIMENSIONANDO-SE A REPRIMENDA NOS TERMOS SUPRACITADOS.