Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Gratuidade. Pessoa física. Decisão que indeferiu a extensão do benefício da assistência judiciária gratuita aos embargos à execução. Insurgência da embargante. Cabimento. Justiça gratuita já deferida nos autos da execução. Aplicação da Lei 1.060/50, art. 9º. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada para deferir a extensão da assistência judiciária à agravante nos embargos à execução. Recurso Provido.