Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTOS
Contribuinte - Alteração de sede - Cancelamento da IE anterior - Nova inscrição - ICMS - Declaração e lançamento com base na IE anterior - Pagamento com a nova IE - Duplicidade de lançamentos - GIA substitutiva - Recusa da Administração - Adimplemento do débito tributário - Comprovação - Anulação da CDA - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos. ... ()
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