Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, afastamento das majorantes, fixação da pena mínima, regime inicial aberto, substituição por alternativas ou sursis, direito ao recurso em liberdade, além de concessão da gratuidade e isenção das custas processuais e da pena de multa. Prova testemunhal bastante. Palavra da vítima que possui relevância e está em consonância com a prova testemunhal. Prova segura do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Condenação mantida. Pena-base reduzida, considerando-se que a não recuperação da res é ínsita ao roubo consumado. Possibilidade, contudo, na esteira da jurisprudência do STJ, de considerar-se a majorante remanescente como circunstância desfavorável. Em segunda fase, reconhecimento da confissão, em que pese o réu ter negado o emprego de arma. Na terceira etapa, majoração exclusivamente pelo emprego de arma de fogo. Pena de multa impositiva. Regime fechado necessário, assim como a manutenção da prisão cautelar. Descabimento de qualquer benefício. Gratuidade já concedida em primeiro grau. Recurso parcialmente provido, para redução da reprimenda, e, de ofício, correção de erro material do dispositivo da sentença... (Continua)