Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Sentença condenatória. Defesa que alega, em sede de preliminar, a ilicitude das provas obtidas ante a ilegalidade da abordagem realizada pela Guarda Civil Metropolitana. No mérito, protesta pela absolvição por insuficiência probatória. Preliminar acolhida. Guardas Municipais que realizaram atividade puramente investigativa, ultrapassando os limites da prisão em flagrante. Nulidade das provas colacionadas aos autos. Precedentes do STF, STJ e desta Câmara Criminal. Mérito. Conjunto probatório remanescente nos autos que é de fragilidade extrema e não permite imputar ao apelante a prática do delito em comento. Absolvição que é de rigor. Preliminar acolhida e, no mérito, recurso provido... (Continua)