Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Ação de cobrança. Diárias de diligência. Decreto 48.292/2003 e art. 144 da Lei Estadual 10.261/68. Convocação para frequência em curso de formação de Sargentos. Etapa presencial na Academia de Policia Militar do Barro Branco, localizada na capital paulista, sem disponibilização de alimentação e pousada. Ação julgada procedente na origem. Inteligência do art. Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Ação de cobrança. Diárias de diligência. Decreto 48.292/2003 e art. 144 da Lei Estadual 10.261/68. Convocação para frequência em curso de formação de Sargentos. Etapa presencial na Academia de Policia Militar do Barro Branco, localizada na capital paulista, sem disponibilização de alimentação e pousada. Ação julgada procedente na origem. Inteligência da Lei 10.268/61, art. 144, § 2º, do art. 6º, § 3º, item II, do Decreto 48.292, de 02.12.2003. Convocação para curso que não constitui exigência para permanência no cargo ou função. Diárias devidas. Recurso não provido.