Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que reconheceu a legitimidade concorrente do Agravado para abertura do inventário. Pleito de reconhecimento da ilegitimidade do Agravado ou da falta de interesse de agir. Descabimento. Nos termos do CPC, art. 616, IV, o credor do herdeiro também possui legitimidade para a abertura do inventário, com vistas à proteção de seu direito de crédito e à utilização da herança para satisfação da dívida. A análise da presença das condições da ação deve ser feita somente sobre as alegações da parte, sem revolver o mérito da (in)existência do crédito ou de eventual prescrição da pretensão. Ainda que se admitisse a ilegitimidade do Agravado, o feito deve ter prosseguimento para investigação da existência de patrimônio sujeito a inventário. Eventual isenção do ITCMD, por si, não obsta o prosseguimento do inventário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)