Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Parte autora que pretende seja a ré compelida a exclusão do registro de arma de fogo em seu nome diante do vício apresentado no produto adquirido. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Informações fornecidas pelo Exército Brasileiro no sentido de a legitimidade ser da proprietário da arma para transferência. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)