Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o agravante demonstrou receber aposentadoria por invalidez previdenciária, auferindo renda mensal líquida em R$962,08 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda do agravante, não sendo possível verificar os anos de exercícios referentes - Declaração na qual o agravante afirma ser isento de declarar imposto de renda referente aos anos de 2020 a 2023, por não incorrer em nenhuma das hipóteses estabelecidas pelas instruções normativas da Receita Federal do Brasil - Presença de empréstimos consignados e empréstimo RMC descontados sobre benefício previdenciário do agravante - Insuficiência de recursos suficientemente comprovada - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)