Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão recorrida que não conheceu de agravo de instrumento, considerando que o pronunciamento judicial recorrido, ao simplesmente determinar a remessa de peças ao Ministério Público, não ostenta natureza jurisdicional e não acarreta prejuízo às partes. Argumentos contidos no agravo interno que não infirmam as considerações então expendidas. Cenário subjacente de alta beligerância que nada altera sobre a natureza técnica do pronunciamento jurisdicional, até mesmo porque nele próprio ressalvado que nada mais seria discutido nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido