Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de indenização. Autor pretende a condenação do réu a efetuar a baixa do gravame de seu veículo após a quitação do contrato de financiamento, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Danos morais não reconhecidos.

Apelação do autor. Pedido para reconhecimento dos danos morais. Não realizada a baixa do gravame mesmo depois de comprovado e admitida a quitação do financiamento, cabível o dano moral pretendido, fixado em R$ 3.000,00. Obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação do réu. Renovação dos argumentos anteriores. Obrigação da instituição financeira, após a quitação, em proceder de forma automática à baixa do gravame, independente de qualquer condição, nos termos dos arts. 7º e 9º da Resolução CONTRAN 320/2009. Apelo do autor provido e improvido o recurso do réu