Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELA FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por Maria dos Anjos Santos Gomes contra decisão que, no cumprimento de sentença individual originado da ação coletiva 0615275-97.2008.8.26.0053, acolheu o excesso de execução alegado pelo Município de São Paulo, homologando os cálculos apresentados pelo ente público, que não incluíram o 13º salário e fixaram o termo inicial dos juros de mora na citação do cumprimento individual. ... (Continua)