Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Aplicação da Teoria Menor prevista no CDC, art. 28, § 5º, estando dispensado o preenchimento dos requisitos da aplicação da Teoria Maior (CCB, art. 50), por tratar-se de relação de consumo - Personalidade da pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que obstar, de alguma forma, a satisfação do crédito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)