Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FORNECIMENTO DE CURATIVO OCLUSIVO - AQUACEL AG+ - ÚLCERA NOS MEMBROS INFERIORES - CID L97 - IDOSO - RISCO DE REGRESSÃO NO TRATAMENTO - TEMA 106 (STJ) - HIPOSSUFICIÊNCIA - TEMA 793 STF - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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