Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de fixação de aluguel.

Imóvel indivisível, adquirido exclusivamente pelo autor a título oneroso, na constância do casamento regido pela separação total de bens. Reconhecimento. Fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. Necessidade, sob pena do enriquecimento sem causa. Aluguéis devidos desde a citação. Reconhecimento. A citação dá ciência da oposição da fruição do bem comum. Reconhecimento. Reajuste anual que deverá ocorrer de acordo com o índice IGP-M, utilizado no mercado imobiliário para a correção dos valores locativos. Honorários sucumbenciais. Incidência do Tema 1076 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Fixação da verba por apreciação equitativa. Impossibilidade. Ônus perdimentais fixados com base no proveito econômico obtido pela parte. Necessidade. Recurso parcialmente provido