Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição, com fulcro no art. 386, III e VII, do CPP, ou fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento da vítima e testemunhas que corroboram para a confirmação da prática do delito. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crimes patrimoniais. Precedente. As condenações utilizadas para configuração dos maus antecedentes foram distintas da condenação que configurou a reincidência, de modo que não há como se falar em bis in idem. Pena-base fixada no dobro. Redimensionamento para a fração de 2/3, em razão dos maus antecedentes. Aumentos de 1/6 pela reincidência e pela continuidade delitiva mantidos. Regime semiaberto para início de cumprimento de pena sem alteração, em face dos maus antecedentes e reincidência. Recurso parcialmente provido, para redimensionar a pena imposta ao apelante para 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime semiaberto, e multa de 12 (doze) dias-multa, calculados no mínimo legal... (Continua)