Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ASSINATURA ELETRÔNICA - DETERMINAÇÃO DE QUE FOSSE APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS LANÇADAS NO TÍTULO DE CRÉDITO -

Pretensão de que seja determinado o processamento da execução - Cabimento - Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinaturas eletrônicas ICP-Brasil pelas partes celebrantes (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º) - Lei de regência das cédulas de crédito bancário que possibilita o uso de assinatura eletrônica para esse título, sem, com isso, impor a certificação pelo ICP-Brasil (Lei 10.931/2004, art. 29, §5º) - Vício na assinatura eletrônica que, no caso, não pode ser reconhecido de ofício, sendo ônus da parte interessada suscitar a matéria, em querendo - Procurações assinadas com a utilização de certificados digitais emitidos pelo ICP-Brasil, segundo consta de tais documentos - Inexistência de óbice, por ora, ao processamento da execução de origem - RECURSO PROVIDO... (Continua)