Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO DE DECISÃO.

Inconformismo contra a r. decisão que manteve, por seus próprios fundamentos, a decisão de primeira instância que indeferiu a antecipação da tutela que tinha por intuito obter «o restabelecimento do plano de saúde rescindido ou, subsidiariamente, a concessão da opção para migrar para outro equivalente". Pedido de reconsideração e/ou submissão do presente recurso para julgamento Colegiado. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma da decisão. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... (Continua)