Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 511.5977.0876.5206

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA - BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 499/10 - SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO

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