Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu a penhora dos direitos de parte ideal de 20% sobre imóvel doado ao executado, ante a ausência de registro da doação na matrícula do imóvel - Recurso interposto pelo exequente. ... ()
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