Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais - Dívida oriunda de inadimplido contrato para emissão e utilização de cartão de crédito, cujo pagamento parcial das faturas mensais ocorreu mediante débito automático em conta corrente - Autora que alega não ter entabulado com o réu o contrato negativado - Evidenciado nos autos tratar-se de cessão de crédito pelo credor originário (Banco Bradesco S/A) ao cessionário requerido, o qual cumpriu o seu encargo probatório (CPC, art. 373, II) - A ausência de notificação da devedora não afasta a exigibilidade da dívida (art. 290 do CC) - Indevidas pretensões de nulidade da contratação, de exclusão da negativação e de indenização por danos morais, diante da higidez do contrato - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência da autora apelante, com elevação da honorária advocatícia, observada a sua condição de beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido